Seu pai tem 67 anos, paga o plano de saúde há mais de duas décadas e nunca deu trabalho para ninguém. Agora a operadora se recusa a fazer a portabilidade que ele pediu. Ou chegou um reajuste de 40% na mensalidade exatamente no mês em que ele completou 60 anos. Ou, no pior dos cenários, tentaram cancelar o plano enquanto ele estava no meio da quimioterapia.

Essas situações têm uma coisa em comum: a operadora conta que você não vai saber o que fazer. E, na maioria das vezes, acerta.

Mas idoso tem proteções específicas que as operadoras ignoram sistematicamente. Vou te mostrar, caso a caso, o que a lei garante e o que é possível fazer em cada situação.

As proteções que a operadora não vai te contar

Em 2003, o Brasil aprovou o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Entre as proteções específicas para saúde, o Art. 15, §3° é direto:

Além do Estatuto, a ANS regulamenta faixas etárias máximas para reajuste. A RN 63/2003 estabelece que o valor cobrado na última faixa (59 anos ou mais) não pode ultrapassar seis vezes o valor cobrado na primeira faixa (0 a 18 anos). Quando o plano aplica um reajuste isolado de 40% ou 50% apenas por causa da idade, está operando fora desses limites.

O problema não é que o idoso não tenha direito. É que esses direitos raramente chegam até ele.

Caso 1: "A operadora recusa fazer portabilidade do meu pai de 67 anos"

Portabilidade é um direito regulamentado pela ANS. Não é uma concessão que a operadora decide dar ou não. A Resolução Normativa 438/2018 estabelece o procedimento e define o que a operadora pode e não pode fazer.

O que o plano pode exigir, dentro da lei: que o beneficiário esteja em dia com as mensalidades, que o plano de destino seja de abrangência igual ou superior e que sejam respeitadas as regras de compatibilidade entre planos.

O que o plano não pode fazer: negar a portabilidade com base na idade do beneficiário, criar exigências burocráticas não previstas na regulamentação para induzir desistência ou se recusar a fornecer as informações necessárias para o processo.

Se a negativa tiver como fundamento real a idade ou o histórico de uso do plano pelo idoso, é discriminação e pode ser contestada na ANS e, se necessário, na Justiça.

Uma observação importante: no plano de destino, se houver doença preexistente declarada, pode ser aplicada a CPT (Cobertura Parcial Temporária) por até 2 anos para essa condição específica. Mas isso não impede a portabilidade, apenas define as condições de cobertura no destino.

Caso 2: "Cancelaram o plano do meu pai durante a quimioterapia"

Esse é o caso que provoca mais indignação. E com razão.

A Lei 9.656/98 protege o beneficiário de cancelamento unilateral pela operadora em planos individuais, salvo inadimplência superior a 60 dias ou fraude comprovada. O plano não pode simplesmente decidir encerrar o contrato de um segurado que está no meio de um tratamento.

Em planos coletivos por empresa, a proteção tem nuances: se a empresa encerra o contrato com a operadora, a lei garante um período de manutenção do beneficiário em tratamento ou internado até a alta clínica ou conclusão do procedimento em curso.

O STJ tem um conjunto expressivo de decisões reconhecendo o abuso em casos de cancelamento durante tratamento oncológico em andamento. A jurisprudência entende que encerrar o plano nesse momento viola não apenas a lei, mas o princípio da função social do contrato.

E há mais: o PL 2.036/2024, em tramitação no Congresso, busca reforçar explicitamente a proteção do idoso contra cancelamento unilateral de plano de saúde, um reconhecimento legislativo de que isso é um problema real e recorrente.

Caso 3: "Reajuste de 40% ao completar 60 anos: é legal?"

Esse é o caso mais frequente. E o que mais gera resignação: "o plano pode aumentar por causa da idade, é normal."

Não é normal. E tem limite.

O Estatuto do Idoso proíbe reajuste discriminatório por idade. A ANS regulamenta faixas etárias máximas. E o STJ, no tema relacionado ao reajuste por faixa etária (Tema 381), analisou os limites dessa prática para contratos celebrados após o Estatuto do Idoso, reconhecendo que aumentos desproporcionais ao completar a última faixa etária violam a proteção legal do idoso.

O que os tribunais têm entendido como abusivo: aumentos expressivos e isolados que incidem exatamente ao completar 60 anos, que não guardam proporcionalidade com as faixas anteriores, ou que resultam em valor final incompatível com a renda do beneficiário.

O que pode ser feito: ação judicial pedindo a redução do reajuste ao índice legal, com restituição dos valores pagos a mais desde a data da aplicação abusiva. Essa restituição retroativa é um ponto que a maioria das famílias desconhece completamente.

Caso 4: "O plano se recusa a aceitar meu pai como novo beneficiário por causa da idade"

Esse caso é menos comentado, mas acontece. Família tenta contratar um plano individual para o idoso e a operadora nega a proposta ou impõe condições que inviabilizam a contratação.

A Lei 9.656/98, Art. 14, proíbe a discriminação na aceitação de novos beneficiários em planos individuais por conta de idade ou estado de saúde. A recusa com base nesses critérios é ilegal.

O que o plano pode fazer legitimamente: aplicar CPT para doenças preexistentes declaradas, cobrar o valor da faixa etária correspondente conforme tabela regulada pela ANS.

O que não pode: recusar a contratação em si. Negar proposta por conta da idade é prática discriminatória e pode ser denunciada à ANS com abertura de processo administrativo contra a operadora.

Na prática, as operadoras às vezes contornam isso deixando o processo de análise da proposta indefinidamente em aberto, sem aceitar nem recusar formalmente. Se isso acontecer, a formalização da recusa pela operadora, via protocolo, é o primeiro passo para contestar.

Se a situação que você está lendo se parece com a do seu familiar, vale entender o que se aplica ao caso concreto antes de aceitar o "não" da operadora como definitivo.

Esses quatro casos chegam com frequência para avaliação aqui no escritório. Em todos eles, o ponto de partida é o mesmo: entender o que os documentos disponíveis mostram e o que o contrato específico prevê. O "não" da operadora raramente é a última palavra quando o idoso tem proteção legal do seu lado.

Quando ir à Justiça, e quando a via administrativa resolve

Nem todo caso precisa de ação judicial. Mas saber quando cada caminho é mais eficiente poupa tempo.

A via administrativa (ANS) funciona bem para: portabilidade negada sem justificativa legal, recusa de proposta por idoso, descumprimento de prazos pela operadora. A ANS tem poder para intimar a operadora e forçar o cumprimento da obrigação em prazo curto.

A via judicial é o caminho quando: o cancelamento durante tratamento já ocorreu e o dano é imediato, o reajuste abusivo já foi aplicado e o objetivo é redução mais restituição retroativa, ou a ANS não resolveu no prazo e o paciente está sem cobertura.

Em casos de cancelamento durante tratamento ativo, a tutela de urgência (liminar) pode ser obtida em horas, forçando a operadora a restabelecer a cobertura enquanto o processo tramita.

Essas são as dúvidas que chegam com mais frequência de filhos e familiares de idosos que enfrentam problemas com plano de saúde.